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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-09-20LEI No 443/2010Município de Jaboatão de Guararapes
2004-04-02LEI No 16.966/2004Município de Recife
2018-05-02LEI No 5.242, DE 2 DE MAIO DE 2018.Município de Teresina
2019-04-02LEI No 8366, DE 02 DE ABRIL DE 2019.Estado do Rio de Janeiro
2019-06-05LEI No 3.047, DE 5 DE JUNHO DE 2019.Municípo de Cabo Frio
2018-09-17Lei no 6412/2018Município do Rio de Janeiro
2020-11-05LEI MUNICIPAL No 8.049, DE 05/11/2020Município de Petrópolis
2018-04-24LEI No 7943 DE 24 DE ABRIL DE 2018.Estado do Rio de Janeiro
1985-12-20LEI MUNICIPAL No 1.101, DE 20/12/1985Município de Nova Iguaçu
2018-03-20LEI No 7923, DE 20 DE MARÇO DE 2018.Estado do Rio de Janeiro

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