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Agricultura Urbana
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMunicípio de Niterói-
dc.date.accessioned2024-09-17T19:09:42Z-
dc.date.available2024-09-17T19:09:42Z-
dc.date.issued1994-06-20-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/jspui/handle/123456789/425-
dc.titleLEI No 1307, DE 20/06/1994 - PUB. ÓRGÃO OFICIAL, DE 23/06/1994en_US
dc.title.alternativeDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO, DE TERRENOS PARTICULARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.en_US
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