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Data do documento	Título	Autor(es)
2016-01-08	Lei 2031/2016	Município de Paraty
2021-11-26	LEI No 7.145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.	Município do Rio de Janeiro
2023-07-14	LEI No 2819, DE 14 DE JULHO DE 2023.	Município de Magé
2018-07-11	LEI No 4490/2018	Município de Macaé
2020-01-10	LEI No 4.768.	Municipio de Guarujá
1994-06-20	LEI No 1307, DE 20/06/1994 - PUB. ÓRGÃO OFICIAL, DE 23/06/1994	Município de Niterói
1989-12-14	LEI No 964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.	Município de Duque de Caxias
1984-11-05	Lei no 647/1984	Município do Rio de Janeiro
1978-11-08	Lei no 72 de 08 de novembro de 1978	Município do Rio de Janeiro
2019-12-19	LEI No 6.691,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.	Município do Rio de Janeiro
2020-10-06	DECRETO No 13.771/2020	Município de Niterói
2020-11-05	LEI MUNICIPAL No 8.049, DE 05/11/2020	Município de Petrópolis
1985-12-20	LEI MUNICIPAL No 1.101, DE 20/12/1985	Município de Nova Iguaçu
2019-04-02	LEI No 8366, DE 02 DE ABRIL DE 2019.	Estado do Rio de Janeiro
2022-05-03	LEI MUNICIPAL N° 5.975	Municipio de Volta Redonda
1993-06-11	Lei nº 2910	Municipio de Volta Redonda
2018-03-20	LEI No 7923, DE 20 DE MARÇO DE 2018.	Estado do Rio de Janeiro
2018-09-17	Lei no 6412/2018	Município do Rio de Janeiro
2018-04-24	LEI No 7943 DE 24 DE ABRIL DE 2018.	Estado do Rio de Janeiro
1988-08-03	LEI No 1.329 DE 03 DE AGOSTO DE 1988.	Município do Rio de Janeiro