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Data do documento | Título | Autor(es) |
2016-09-01 | Lei 17971 | Município de São Carlos |
1997-09-16 | Lei 11339 | Município de São Carlos |
2021-08-30 | LEI No 6.966, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. | Muhnicípio de Assis |
2005-08-02 | LEI Nº 4.729 DE 2 AGOSTO DE 2005 | Município de Indaiatuba |
2019-12-12 | LEI N° 9.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | Município de Araraquara |
2021-12-17 | LEI N° 9.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | Município de Piracicaba |
2023-02-28 | LEI N° 5.698, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | Município de Rio Claro |
2017-11-24 | LEI N° 5.125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | Município de Rio Claro |
2020-11-18 | LEI N° 2.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Município de Cotia |
2018-07-05 | LEI ORDINÁRIA No 14205, DE 5 DE JULHO DE 2018. | Município de Ribeirão Preto |
2022-04-08 | LEI No 14.161, DE 08 DE ABRIL DE 2022. | Município de São José do Rio Preto |
1994-07-14 | LEI No 11.622/1994 | Município de São Paulo |
2004-05-07 | LEI No 10.056/2004 | Município de Ribeirão Preto |
2022-08-23 | LEI No 8719, De 23 de agosto de 2002 | Município de São José do Rio Preto |
2001-12-14 | LEI No 8530, De 14 de dezembro de 2001 | Município de São José do Rio Preto |
2008-10-01 | LEI No 6426, DE 1o DE OUTUBRO DE 2008 | Município de Guarulhos |
2016-09-13 | LEI No 5864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. | Município de Botucatu |
2022-02-24 | LEI No 5.849, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | Município de Mauá |
2016-07-12 | LEI No 5849, DE 12 DE JULHO DE 2016. | Município de Botucatu |
1995-05-04 | LEI No 5811, DE 04/05/1995 | Município de Sãso José do Rio Preto |
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