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Agricultura Urbana
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023-07-24 | LEI No 9.916, DE 24 DE JULHO DE 2023. | Município de Belém |
| 2006-06-16 | LEI No 2.224/06, DE 16 DE JUNHO DE 2006. | MUNICÍPIO DE ANANINDEUA |
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