DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/305 2026-02-08T18:50:05Z LEI No 9.916, DE 24 DE JULHO DE 2023. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/380 Title: LEI No 9.916, DE 24 DE JULHO DE 2023. Authors: Município de Belém 2023-07-24T00:00:00Z LEI No 2.224/06, DE 16 DE JUNHO DE 2006. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/379 Title: LEI No 2.224/06, DE 16 DE JUNHO DE 2006. Authors: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA 2006-06-16T00:00:00Z