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Agricultura Urbana
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023-07-14 | LEI No 5.743, DE 14 DE JULHO DE 2023 | Município de Aracaju |
| 2017-12-20 | LEI No 8.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Estado de Sergipe |
| 2018-11-06 | LEI No 5.116, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. | Município de Aracaju |
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