DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/300 2026-02-18T23:57:35Z LEI No 5.743, DE 14 DE JULHO DE 2023 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/462 Title: LEI No 5.743, DE 14 DE JULHO DE 2023 Authors: Município de Aracaju 2023-07-14T00:00:00Z LEI No 8.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/461 Title: LEI No 8.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Authors: Estado de Sergipe 2017-12-20T00:00:00Z LEI No 5.116, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/351 Title: LEI No 5.116, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Authors: Município de Aracaju 2018-11-06T00:00:00Z