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Agricultura Urbana
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2009-01-29 | Lei Ordinária no 9.443, de 28 de janeiro de 2009 | MUNICÍPIO DE FORTALEZA |
| 2021-06-22 | LEI No 17.534, 22 DE JUNHO DE 2021. | ESTADO DO CEARÁ |
| 2020-12-09 | LEI N° 1.247/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. | MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO |
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