DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/294 2026-02-08T18:35:37Z Lei Ordinária no 9.443, de 28 de janeiro de 2009 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/331 Title: Lei Ordinária no 9.443, de 28 de janeiro de 2009 Authors: MUNICÍPIO DE FORTALEZA 2009-01-29T00:00:00Z LEI No 17.534, 22 DE JUNHO DE 2021. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/326 Title: LEI No 17.534, 22 DE JUNHO DE 2021. Authors: ESTADO DO CEARÁ 2021-06-22T00:00:00Z LEI N° 1.247/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/325 Title: LEI N° 1.247/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Authors: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO 2020-12-09T00:00:00Z