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Agricultura Urbana
Mato Grosso do Sul Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2018-12-06 | LEI No 5.279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. | Estado do Mato Grosso do Sul |
| 2015-07-20 | LEI No 1815, DE 20 DE JULHO DE 2015. | Município de Maracaju |
| 2020-10-22 | LEI n. 6.514, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. | Munnicípio de Campo Grande |
| 2020-06-17 | DECRETO No 15.455, DE 17 DE JUNHO DE 2020. | Estado do Mato Grosso do Sul |
| 2018-12-18 | MENSAGEM GABGOV/MS No 76, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. | Estado do Mato Grosso do Sul |
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