DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/291 2026-02-08T18:50:05Z LEI No 5.279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/378 Title: LEI No 5.279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. Authors: Estado do Mato Grosso do Sul 2018-12-06T00:00:00Z LEI No 1815, DE 20 DE JULHO DE 2015. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/377 Title: LEI No 1815, DE 20 DE JULHO DE 2015. Authors: Município de Maracaju 2015-07-20T00:00:00Z LEI n. 6.514, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/376 Title: LEI n. 6.514, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Authors: Munnicípio de Campo Grande 2020-10-22T00:00:00Z DECRETO No 15.455, DE 17 DE JUNHO DE 2020. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/375 Title: DECRETO No 15.455, DE 17 DE JUNHO DE 2020. Authors: Estado do Mato Grosso do Sul 2020-06-17T00:00:00Z