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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-10-17LEI N° 21.054 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.Município de São Carlos
2004-01-12LEI No 13.727 DE 12 DE JANEIRO DE 2004Município de São Paulo
2018-03-19LEI No 16.684, DE 19 DE MARÇO DE 2018Estado de São Paulo
2022-02-07LEI 8068/2022Município de Criciúma
1993-04-13LEI No 153-AMunicípio de São Vicente
2021-06-02Decreto 30.050Município de Jundiaí
1984-12-21LEI No 3570, DE 21/12/1984Município de São José do Ribeiro
2023-09-14LEI No 3.995, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.Município de Carapicuíba
2021-07-14LEI No 1.190, DE 14 DE JULHO DE 2021.Município de São Joaquim da Barra
2003-09-24LEI No 2064 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.Município de Embu das Artes

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