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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-06-14LEI No 5.119, DE 14 DE JUNHO DE 2022.Município de Foz do Iguaçu
2018-07-16LEI No 6874 DE 16 DE JULHO DE 2018.Município de Cascavel
1984-11-13LEI No 6579/1984 - DATA 13/11/1984Município de Curitiba
2019-03-11LEI No 2030/2019Município de Matinhos
2011-07-27LEI No 8981.Município de Maringá
1995-12-08LEI No 3966/95Município de Maringá
2005-03-16LEI No 6822.Município de Maringá
2008-04-15LEI No 12.674, DE 15 DE ABRIL DE 2008.Município de Curitiba
2015-10-27LEI No 14.742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 - PUBLICADA NO DOM DE 27/10/2015Município de Curitiba
2017-12-13LEI No 12.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017Munícipio de Londrina

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