LEI No 15.973/2006 de 12/01/2006(Regulamentada pelo Decreto no 44720/2008)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Estado de Minas Gerais	-
dc.date.accessioned	2024-09-17T12:50:42Z	-
dc.date.available	2024-09-17T12:50:42Z	-
dc.date.issued	2006-01-12	-
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dc.title	LEI No 15.973/2006 de 12/01/2006(Regulamentada pelo Decreto no 44720/2008)	en_US
dc.title.alternative	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	en_US
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Lei Ordinária 15973 2006 de Minas Gerais MG.pdf		191.66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir