Assinar esta coleção para receber notificações por e-mail de cada item inserido

Data do documento	Título	Autor(es)
2018-09-28	LEI No 15.300 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018	Município de Curitiba
2015-10-27	LEI No 14.742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 - PUBLICADA NO DOM DE 27/10/2015	Município de Curitiba
2008-04-15	LEI No 12.674, DE 15 DE ABRIL DE 2008.	Município de Curitiba
2017-12-13	LEI No 12.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Munícipio de Londrina
2005-11-07	LEI No 11.578, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005	Município de Curitiba
2019-05-31	LEI No 10.867.	Município de Maringá
2013-07-10	LEI No 9519.	Município de Maringá
2004-03-30	LEI No 9380, DE 30 DE MARÇO DE 2004.	Município de Londrina
2011-07-27	LEI No 8981.	Município de Maringá
2018-07-16	LEI No 6874 DE 16 DE JULHO DE 2018.	Município de Cascavel
2005-03-16	LEI No 6822.	Município de Maringá
1984-11-13	LEI No 6579/1984 - DATA 13/11/1984	Município de Curitiba
2022-06-14	LEI No 5.119, DE 14 DE JUNHO DE 2022.	Município de Foz do Iguaçu
1995-12-08	LEI No 3966/95	Município de Maringá
2023-04-20	LEI No 2.415, DE 20 DE ABRIL DE 2023.	Município de Pontal do Paraná
2019-03-11	LEI No 2030/2019	Município de Matinhos
2011-05-27	LEI No 1740, DE 27 DE MAIO DE 2011	Município de São José dos Pinhais
2020-11-25	DECRETO No 1.587	Município de Curitiba