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Agricultura Urbana
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019-12-04 | LEI N. 5.033, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. | Estado do Amazonas |
| 2017-07-12 | Lei 407, de 12 de Julho de 2017 | Estado do Amazonas |
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