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Agricultura Urbana
Pernambuco Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2004-04-02 | LEI No 16.966/2004 | Município de Recife |
| 2010-09-20 | LEI No 443/2010 | Município de Jaboatão de Guararapes |
| 2022-12-28 | LEI No 18.094, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. | Estado de Pernambuco |
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