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Agricultura Urbana
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2018-12-21 | LEI No 10.986, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. | Estado do Maranhão |
| 2019-10-07 | LEI No 340/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. | Município de Itinga |
| 1996-03-27 | LEI No 3466, DE 27 DE MARÇO DE 1996 | Município de São Luis |
| 2019-08-16 | LEI No 1.477, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. | Município de Balsas |
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