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Data do documentoTítuloAutor(es)
1996-12-26LEI No 3615 DE 26 DE DEZEMBRO 1996Município de Cuiabá
2019-02-05LEI No 10824 DE 05/02/2019Estado do Mato Grosso
2020-11-05LEI No 11.242, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.Estado do Mato Grosso
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