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Agricultura Urbana
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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1996-12-26 | LEI No 3615 DE 26 DE DEZEMBRO 1996 | Município de Cuiabá |
2019-02-05 | LEI No 10824 DE 05/02/2019 | Estado do Mato Grosso |
2020-11-05 | LEI No 11.242, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. | Estado do Mato Grosso |
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