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Data do documento	Título	Autor(es)
2021-09-23	LEI No 21.103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021	Estado de Goiás
2002-05-30	LEI MUNICIPAL No 3.672, DE 30 DE MAIO DE 2022.	Município Aparecida de Goiânia
2008-02-13	LEI No 2717/2008	Município Aparecuda de Goiânia
2009-02-10	LEI No 16.476 DE 10/02/2009	Estado de Goiás
2021-11-04	LEI COMPLEMENTAR No 345, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021	Município de Goiânia
1987-03-19	LEI N° 1.442, DE 19 DE MARÇO DE 1987	Município de Anápolis