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Data do documento	Título	Autor(es)
2021-03-19	LEI No 6.818, DE 19 DE MARÇO DE 2021	Distrito Federal
2022-08-12	DECRETO No 43.643, DE 12 DE AGOSTO DE 2022	Distrito Federal
1993-04-19	DECRETO N° 14.673 DE 19 DE ABRIL DE 1993	Distrito Federal
1992-07-03	LEI No 288 DE 03 JULHO DE 1992	Distrito Federal
2017-01-10	LEI No 5.801, DE 10 DE JANEIRO DE 2017	Distrito Federal
2014-11-11	DECRETO No 35.991, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.	Distrito Federal
2021-09-16	DECRETO No 42.512, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021	Distrito Federal
2018-08-29	DECRETO No 39.314, DE 29 DE AGOSTO DE 2018	Distrito Federal
2012-02-24	LEI No 4.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012	Distrito Federal
2012-08-31	LEI No 4.935, DE 31 DE AGOSTO DE 2012	Distrito Federal
2020-09-21	LEI No 6.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020	Distrito Federal