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Data do documentoTítuloAutor(es)
1997-08-27DECRETO No 37.037, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.Município de São Paulo
2004-08-04DECRETO No 45.084 DE 4 DE AGOSTO DE 2004Município de São Paulo
2010-09-21DECRETO No 51.801 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010Município de São Paulo
2010-09-21DECRETO No 51.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010Município de São Paulo
2016-04-05DECRETO No 56.913, DE 5 DE ABRIL DE 2016Município de São Paulo
1994-07-14LEI No 11.622/1994Município de São Paulo
2004-01-12LEI No 13.727 DE 12 DE JANEIRO DE 2004Município de São Paulo
2004-01-12LEI No 13.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2004Município de São Paulo
2015-03-17LEI No 16.140, DE 17 DE MARÇO DE 2015Município de São Paulo
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