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2014-11-11DECRETO No 35.991, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.Distrito Federal
2018-08-29DECRETO No 39.314, DE 29 DE AGOSTO DE 2018Distrito Federal
2021-09-16DECRETO No 42.512, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021Distrito Federal
2022-08-12DECRETO No 43.643, DE 12 DE AGOSTO DE 2022Distrito Federal
1993-04-19DECRETO N° 14.673 DE 19 DE ABRIL DE 1993Distrito Federal
1992-07-03LEI No 288 DE 03 JULHO DE 1992Distrito Federal
2012-02-24LEI No 4.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012Distrito Federal
2012-08-31LEI No 4.935, DE 31 DE AGOSTO DE 2012Distrito Federal
2017-01-10LEI No 5.801, DE 10 DE JANEIRO DE 2017Distrito Federal
2020-09-21LEI No 6.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020Distrito Federal
2021-03-19LEI No 6.818, DE 19 DE MARÇO DE 2021Distrito Federal
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