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Data do documentoTítuloAutor(es)
1987-03-19LEI N° 1.442, DE 19 DE MARÇO DE 1987Município de Anápolis
1984-11-13LEI No 6579/1984 - DATA 13/11/1984Município de Curitiba
1988-08-03LEI No 1.329 DE 03 DE AGOSTO DE 1988.Município do Rio de Janeiro
1985-12-20LEI MUNICIPAL No 1.101, DE 20/12/1985Município de Nova Iguaçu
1989-12-14LEI No 964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.Município de Duque de Caxias
1984-11-05Lei no 647/1984Município do Rio de Janeiro
1988-11-07LEI MUNICIPAL No 0156/88 - PRESIDENTE MÉDICI, 07/NOVEMBRO/1988Município de Presidente Médici
1989-10-05Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 -Estado de São Paulo
1984-12-21LEI No 3570, DE 21/12/1984Município de São José do Ribeiro
1989-11-16LEI No 4594, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.Município de São José do Rio Preto

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