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Agricultura Urbana
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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1993-04-13 | LEI No 153-A | Município de São Vicente |
| 1984-12-21 | LEI No 3570, DE 21/12/1984 | Município de São José do Ribeiro |
| 1995-05-04 | LEI No 5811, DE 04/05/1995 | Município de Sãso José do Rio Preto |
| 1989-11-16 | LEI No 4594, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. | Município de São José do Rio Preto |
| 1994-07-14 | LEI No 11.622/1994 | Município de São Paulo |
| 1997-09-16 | Lei 11339 | Município de São Carlos |
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