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Data do documentoTítuloAutor(es)
1988-08-03LEI No 1.329 DE 03 DE AGOSTO DE 1988.Município do Rio de Janeiro
2018-09-17Lei no 6412/2018Município do Rio de Janeiro
2021-11-26LEI No 7.145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.Município do Rio de Janeiro
1978-11-08Lei no 72 de 08 de novembro de 1978Município do Rio de Janeiro
2019-12-19LEI No 6.691,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.Município do Rio de Janeiro
1984-11-05Lei no 647/1984Município do Rio de Janeiro

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