DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/316 Sun, 08 Feb 2026 18:34:07 GMT 2026-02-08T18:34:07Z LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/346 Title: LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024 Authors: Presidência da República Fri, 26 Jul 2024 00:00:00 GMT http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/346 2024-07-26T00:00:00Z DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/345 Title: DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Authors: Presidência da República Tue, 12 Sep 2023 00:00:00 GMT http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/345 2023-09-12T00:00:00Z PORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/344 Title: PORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Authors: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Wed, 07 Feb 2018 00:00:00 GMT http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/344 2018-02-07T00:00:00Z