DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/314 2026-02-08T18:35:20Z LEI ORDINARIA n° 5507/2020 de 07 de Outubro de 2020 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/438 Title: LEI ORDINARIA n° 5507/2020 de 07 de Outubro de 2020 Authors: Município de Passo Fundo 2020-10-07T00:00:00Z LEI No 15.222, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/437 Title: LEI No 15.222, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Authors: Estado do Rio Grande do Sul 2018-08-28T00:00:00Z LEI No 8.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/436 Title: LEI No 8.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Authors: Município de Caxias do Sul 2021-12-16T00:00:00Z LEI No 8283, DE 30 DE MAIO DE 2018 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/435 Title: LEI No 8283, DE 30 DE MAIO DE 2018 Authors: Município de Caxias do Sul 2018-03-30T00:00:00Z