DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/310 2026-02-08T18:35:18Z LEI N.o 13.526 - de 26 de junho de 2016 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/370 Title: LEI N.o 13.526 - de 26 de junho de 2016 Authors: Municipio de Juíz de Fora 2016-06-26T00:00:00Z LEI No 15.973/2006 de 12/01/2006(Regulamentada pelo Decreto no 44720/2008) http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/369 Title: LEI No 15.973/2006 de 12/01/2006(Regulamentada pelo Decreto no 44720/2008) Authors: Estado de Minas Gerais 2006-01-12T00:00:00Z LEI No 10.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/368 Title: LEI No 10.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. Authors: Município de Belo Horizonte 2011-09-13T00:00:00Z LEI No 5.274, DE 7 DE JULHO DE 2022 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/367 Title: LEI No 5.274, DE 7 DE JULHO DE 2022 Authors: Município de Contagem 2022-07-07T00:00:00Z