DSpace Community: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/3 2026-02-16T22:36:31Z Lei 17971 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/525 Title: Lei 17971 Authors: Município de São Carlos 2016-09-01T00:00:00Z Lei 11339 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/524 Title: Lei 11339 Authors: Município de São Carlos 1997-09-16T00:00:00Z LEI No 6.966, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/523 Title: LEI No 6.966, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Authors: Muhnicípio de Assis 2021-08-30T00:00:00Z LEI Nº 4.729 DE 2 AGOSTO DE 2005 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/522 Title: LEI Nº 4.729 DE 2 AGOSTO DE 2005 Authors: Município de Indaiatuba 2005-08-02T00:00:00Z