DSpace Collection: http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/299 2026-02-08T18:35:30Z LEI No 7.018, DE 16 DE MARÇO DE 2020 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/330 Title: LEI No 7.018, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Authors: MUNICÍPIO DE NATAL 2020-03-16T00:00:00Z LEI No 2.180, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/329 Title: LEI No 2.180, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 Authors: Município de Parnamirim 2021-10-27T00:00:00Z LEI No 1.863, DE 08 DE JANEIRO DE 2018. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/328 Title: LEI No 1.863, DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Authors: Município de Parnamirim 2018-01-08T00:00:00Z LEI No 11.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/327 Title: LEI No 11.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Authors: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2023-12-14T00:00:00Z