DSpace Collection:http://localhost:8080/jspui/handle/123456789/3162026-02-08T18:34:07Z2026-02-08T18:34:07ZLEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024Presidência da Repúblicahttp://localhost:8080/jspui/handle/123456789/3462024-08-19T20:24:27Z2024-07-26T00:00:00ZTitle: LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
Authors: Presidência da República2024-07-26T00:00:00ZDECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023Presidência da Repúblicahttp://localhost:8080/jspui/handle/123456789/3452024-08-19T20:20:01Z2023-09-12T00:00:00ZTitle: DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Authors: Presidência da República2023-09-12T00:00:00ZPORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomehttp://localhost:8080/jspui/handle/123456789/3442024-08-19T20:17:33Z2018-02-07T00:00:00ZTitle: PORTARIA Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Authors: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome2018-02-07T00:00:00Z